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Direito Inclusivo
Garantir o acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à dignidade
Nossa atuação no Direito Inclusivo é entendido como um conjunto de normas e princípios que garantem a plena cidadania e a inclusão de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos neurodivergentes. A legislação brasileira, os tratados internacionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores reforçam que o Estado e a sociedade devem garantir o acesso à educação, ao trabalho, à saúde e à dignidade dessas pessoas, promovendo sua efetiva inclusão social e profissional.
A defesa desses direitos é um compromisso constitucional e um dever que lutamos em favor dos nossos clientes e suas famílias, através de medidas jurídicas corretas e na busca da aplicabilidade da normas, é necessário buscar através do Judiciário e da sociedade como um todo, o cumprimento do direito de cada um, haja vista, que sabemos que cada Transtorno em sua peculiaridade, transforma aquela pessoa em única, logo, a Lei deve amparar cada um na medida de sua necessidade.
Como podemos ajudar?
- Direito Educacional e Inclusão Escolar
O direito à educação inclusiva garante matrícula em escolas públicas e privadas sem discriminação. É possível exigir adaptações curriculares, suporte especializado e professores auxiliares. Ações judiciais podem ser movidas contra escolas que cobram valores adicionais indevidos ou negam atendimento educacional especializado, com possibilidade de indenização por danos morais.
- Direito à Saúde e Planos de Saúde
O direito à saúde inclui o acesso a tratamentos pelo SUS e a cobertura de terapias especializadas por planos de saúde, como Terapia ABA e Fonoaudiologia. Ações judiciais podem garantir medicamentos de alto custo e reembolsos por tratamentos fora da rede credenciada.
- Direito Trabalhista e Inclusão Profissional
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) deve ser aplicada, garantindo contratação e adaptação do ambiente de trabalho. Também é possível exigir jornada flexível, estabilidade no emprego e direitos previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
- Direito Previdenciário e Benefícios Assistenciais
Pessoas com transtornos que impossibilitam o trabalho têm direito ao BPC/LOAS. É possível revisar benefícios indeferidos pelo INSS e garantir aposentadoria com tempo reduzido de contribuição para pessoas com deficiência ou pais de filhos com deficiências graves.
- Direito Civil e Direitos da Personalidade
Indenizações podem ser cobradas por negativa de serviços essenciais, como educação e saúde, ou por discriminação em locais públicos e privados. Também é possível exigir acessibilidade e suporte adequado em estabelecimentos.
- Direito de Família e Guarda de Crianças Neurodivergentes
Em casos de separação, a guarda de crianças com TEA ou TDAH deve priorizar seu melhor interesse. Pensão alimentícia pode ser ajustada para cobrir despesas médicas e terapêuticas, e mediação familiar é recomendada em disputas.
- Tutela e Curatela de Pessoas com Neurodivergência Severa
A interdição parcial ou total pode ser requerida para proteger direitos patrimoniais e assistenciais. Um curador pode ser nomeado para gerir bens, e curatelas podem ser revisadas para ampliar a autonomia quando possível.
- Direitos do Consumidor e Acessibilidade
Estabelecimentos comerciais e serviços públicos devem garantir atendimento prioritário e acessibilidade. Ações judiciais podem ser movidas contra discriminação no fornecimento de bens e serviços, como transporte e lazer.
- Atuação Administrativa e Representação em Conselhos e Órgãos Públicos
Advogados podem atuar junto a Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensorias para garantir direitos. Também é possível participar de conselhos de educação e saúde para criar políticas inclusivas e assessorar empresas na adequação à legislação.
- Ações Coletivas e Advocacy
Ações coletivas podem ser movidas para ampliar direitos de grupos neurodivergentes. Advogados podem representar associações e grupos de apoio, além de atuar junto a legisladores para aprimorar leis inclusivas.
Thiago Bastos
OAB/PA 21.442
Thiago Bastos iniciou sua trajetória enfrentando desafios que moldaram sua determinação e caráter. Guiado por sua fé em Deus e pelo apoio incondicional da sua esposa e seus filhos, construiu uma carreira pautada na excelência jurídica e no compromisso com a justiça. Mais do que advogado, é um profissional que acredita no poder transformador do Direito, atuando com humanidade, ética e dedicação para fazer a diferença na vida de seus clientes e na sociedade.
